A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 26 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO),que tem apensado o PLP 21/2023, da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A proposta restabelece a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e outros direitos relacionados à progressão funcional de servidores públicos federais, estaduais e municipais, suspensos pela Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia da Covid-19. Na prática, o texto “descongela” 583 dias de tempo de serviço que ficaram sem contabilização para progressões e vantagens.

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